Campinas, 15 de Outubro de 2021
DIA DO ADVOGADO
10/08/2021
Aumentar fonte Diminuir fonte
No dia do advogado, um olhar jurdico sobre 4 fatos recentes

por Francisco Gomes Jnior

No dia 11 de agosto comemoramos o Dia do Advogado. A escolha dessa data remete ao dia em que foram institudas, no ano de 1827, as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil, a saber: aFaculdade de Direito do Largo de So Francisco, em So Paulo, e aFaculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco – que foi transferida para a cidade de Recife em 1854.O Direito a cincia das normas que regulam asrelaes entre os indivduos na sociedade, e quando existe uma situao fora dessas normas, entra o trabalho do advogado, que o de interpretar, nortear e representar os cidados em qualquer instncia, juzo ou tribunal.

Alguns fatos recentes merecem mais do que uma interpretao, e essa uma das principais funes dos advogados. Muitas vezes temos um assunto apresentado sob um determinado prisma, mas que comportam outras anlises, dentre eles, destaco os 4 temas abaixo:

1-)Publicidade do 5 G: vrias empresas operadoras de telefonia celular informam que prestam o servio 5G e, inclusive, disputam o ttulo de “primeiro 5G do Brasil”. Como se sabe, a licitao para a venda das faixas de frequncia onde ir funcionar o 5G no Brasil no ocorreu e no tem ainda data marcada. Mas e as propagandas que afirmar tratar-se de 5G?

As propagandas no esto corretas. Embora as empresas venham prestando o servio 4G com algumas evolues tcnicas que melhorem a velocidade de navegao, no correto dizer que se trata de 5G.Por conta disso, a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) instaurou o processo administrativo para apurar possvel “propaganda enganosa” por parte das empresas, que j apresentaram suas defesas. Caso condenadas podero pagar multas de at R$ 11 milhes por operadora.

2-)LGPD:a Lei Geral de Proteo dos Dados pessoais encontra-se em vigor, inclusive as suas multas. Dois aspectos merecem ser comentados:

  • Mais da metade das empresas brasileiras no esto adaptadas para atender a todos os requisitos legais, ou seja, embora a lei esteja em vigor, a realidade das empresas outra. Estamos ainda em meio a pandemia do coronavrus, o que paralisou a economia por mais de um ano, causando srios prejuzos econmicos para as empresas (sobretudo mdias e pequenas). Tais empresas lutam para sobreviver, lutam para manter empregos e retomar as atividades. Ter gastos para adaptao a uma nova lei, infelizmente no foi possvel nesse cenrio. A lei est em vigor, mas boa parte das empresas no est pronta para ela.
  • Ouve-se que o valor das multas poder chegar a R$ 50 milhes. Isto uma meia verdade. Estabelece-se a lei que a multa fixa ser de 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhes, ou seja, somente empresas com faturamento bilionrio podero atingir este limite. E outra coisa pouco falada a de que alm da multa fixa, poder haver multa diria at que a incorreo verificada seja corrigida.

3-)Priso pelos danos a esttua de Borba Gato:no se trata de ser a favor ou contra o ato em si. Particularmente, entendo configurado o crime de dano ao patrimnio pblico, mas isso ser apurado no devido processo criminal e por um Juiz designado para tanto. Mas a priso do cidado conhecido como “Galo” no parece ter respaldo legal. Como prender se sequer h condenao? A lei penal prev requisitos para a decretao de priso provisria ou preventiva. A priso em nosso ordenamento, deve ser exceo, quando da impossibilidade da aplicao de outras medidas cautelares contra o investigado. Como dito de incio, precisamos ter cuidado para no confundir nossa opinio sobre o ato praticado (condenvel como j dito) com a correta aplicao da lei penal.

4-)A CPI e seus resultados:A Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI), nome dado ao processo de investigao comandado pelo Poder Legislativo com o objetivo de averiguar denncias de irregularidades no setor pblico, depois de suas reunies, audincias e anlise das provas testemunhais, periciais e documentais, ir emitir um parecer, a ser elaborado pelo seu relator. Tal relatrio dever apontar as medidas que entenda cabveis contra as pessoas que entenda devam ser responsabilizadas por infraes e crimes. O relatrio ser votado e caso aprovado encaminhado s autoridades legais para as providncias. A reside um problema. Boa parte das medidas, se atingirem o Presidente da Repblica depender de uma providncia do Procurador Geral da Repblica, que no vem se mostrando disposto a muitos atos contra o chefe do Executivo. Portanto, temos que analisar a CPI sob duas ticas, a primeira referente aos fatos polticos, e nesse aspecto ela vem atendendo seu objetivo, apontando condutas e responsveis e expondo esses fatos para toda sociedade. No outro aspecto, o jurdico, que vir aps o encaminhamento do relatrio para as autoridades, temos dvidas sobre se acabaremos “em pizza” ou no.

Francisco Gomes Jnior, advogado scio da OGF Advogados, formado pela PUC-SP, ps-graduado em Direito de Telecomunicaes pela UNB e Processo Civil pela GV Law – Fundao Getlio Vargas. Foi Presidente da Comisso de tica Empresarial e da Comisso de Direito Empresarial na OAB.Instagram: fgjr

  Última edição  
  Edição 149 - 01/10/2021 - Clique para ler  
2021 - Jornal Alto Taquaral - CG Propaganda