Campinas, 09 de Agosto de 2020
CORREIOS CONDENADOS NOVAMENTE
09/07/2020
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orreios so novamente condenados a no expor carteiros a situaes de risco e insegurana

Deciso de segunda instncia mantm suspenso de entregas em reas de risco de assaltos, impe multa por descumprimento de liminar e majora indenizao por danos morais para R$ 2 milhes

Campinas –A 11 Cmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Regio (TRT-15) condenou em segunda instncia a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, determinando a continuidade da suspenso de entregas de correspondncias e encomendas em 73 reas de risco de assaltos nas cidades de Campinas, Jundia e Sumar, at que seja comprovada em juzo a adoo de medidas para garantir a segurana dos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 50 mil por infrao e por trabalhador prejudicado; a determinao vlida desde dezembro de 2013, a partir do proferimento de uma liminar, confirmada posteriormente em sentena de setembro de 2018. A deciso dos desembargadores tambm imps uma multa no importe de R$ 300 mil empresa, com base no descumprimento da liminar, comprovado por provas acostadas nos autos pelos autores da ao - o Ministrio Pblico do Trabalho (MPT) e o Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telgrafos de Campinas e Regio (SINTECT-CAS).

O acrdo, que teve a relatoria do desembargador Joo Batista Martins Csar, tambm manteve a obrigao dos Correios em oferecer assistncia mdica e psicolgica aos trabalhadores vtimas de assaltos, bem como aos seus familiares, alm de ampliar de R$ 500 mil para R$ 2 milhes a indenizao por danos morais coletivos a ser paga pela r, dando provimento parcial ao recurso apresentado pela procuradora Carolina Marzola Hirata. A reverso das multas e do valor da condenao por danos morais coletivos ser aplicada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (FMDCA) da localidade da leso, condicionada a sua liberao existncia de projetos voltados s crianas e aos adolescentes em vulnerabilidade social e envolvidos com o trabalho precoce, devidamente aprovados pelo MPT. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Histrico -O MPT e o SINTECT-CAS protocolaram a ao civil pblica em 17 de dezembro de 2013, com base no inqurito conduzido pela procuradora Alvamari Cassillo Tebet, pelo qual ficou provado que os trabalhadores dos Correios vinham sofrendo sucessivos assaltos no cumprimento da sua jornada de trabalho, em regies vulnerveis nas trs cidades apontadas. Segundo o sindicato da categoria, apenas em 2013, ano do ajuizamento da ao, foram registradas 187 ocorrncias. Na poca, os trabalhadores que passaram por estresse fsico e mental decorrente dos assaltos no receberam da empresa assessoria mdica ou psicolgica.

Em audincia de instruo, realizada antes o ajuizamento da ao, os representantes da empresa disseram ter contratado uma empresa especializada que faria a escolta dos carteiros, mas o contrato era limitado a apenas 16 reas de risco apontadas pelos Correios; o sindicato afirmou haver, no mnimo, 73 reas de risco. O MPT props que os Correios apresentassem um cronograma com medidas que oferecessem segurana aos carteiros a partir de dezembro de 2013, e que houvesse um aumento da abrangncia do contrato, a fim de atender s demais reas de risco. A procuradora ainda props uma TAC (Termo de Ajuste de Conduta), pelo qual os Correios de comprometeriam a fornecer a assessoria mdica e psicolgica aos trabalhadores. Os Correios declinaram a assinatura do TAC e ainda afirmaram que nada fariam a respeito da mudana na abrangncia do contrato e dos prazos de sua vigncia. Sem alternativas, o MPT e o sindicato ingressaram com o processo judicial.

No dia seguinte ao ajuizamento, a justia do trabalho concedeu liminar suspendendo as entregas nas reas apontadas pelos autores da ao. A determinao, confirmada em sentena da 10 Vara do Trabalho de Campinas, em 2018, vlida at os dias de hoje.

Processo n 0010144-41.2013.5.15.0129

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