Campinas, 14 de Outubro de 2019
PROCON MULTA A GOL
27/08/2019
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Promoo de passagens areas teve maior parte dos bilhetes vendidos
para agncias e no para o consumidor final

A Fundao Procon-SP, vinculado Secretaria da Justia e Cidadania, multou nesta quarta-feira (21/08) a companhia Gol Linhas Areas em R$ 3.544.320,00 por infringir o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) durante a promoo “Gol A Preo de Brahma”. A ao da empresa, que aconteceu durante o jogo Brasil x Venezuela (18/6), ofertava 140 (cento e quarenta) passagens areas internacionais aos “pases da Copa Amrica” por R$ 3,90, sem taxas, para venda somente no site.

No dia 19/6, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos, uma vez que nas redes sociais do Procon-SP muitos consumidores relataram problemas para efetuar a compra.

Entre as informaes prestadas pela empresa, verificou-se que 78 (setenta e oito) passagens foram compradas por pessoas fsicas vinculadas a operadoras de turismo que atuam no mercado como agncias de viagens (CVC, ViajaNet, Nascente Tour, De Mochila Pronta, O Turismo, Skyteam, Arktur, ASM Viagens, Belvitur, EsferaTur, RexturAdvance). E ainda, nove dessas 78 (setenta e oito) passagens foram pagas na modalidade “fatura”, a qual utilizada apenas por agncias de viagens previamente cadastradas na Gol.

Verificou-se, portanto, que as passagens promocionais no foram todas comercializadas para o consumidor final, sendo que a promoo foi divulgada como sendo destinada a esses consumidores. Deste modo, a Gol desrespeitou o artigo 39, II, do CDC, que veda ao fornecedor recusar atendimento s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque.

A empresa tambm deixou de informar na mensagem publicitria informaes essenciais que influenciam na deciso de compra do consumidor, como: quantidade de passagens, perodo promocional de forma precisa, destinos e datas disponveis e limitao conforme quantidade de estoque. Tal prtica infringe o artigo 37, pargrafo 1, que probe a veiculao de publicidade enganosa por omisso.

Outra irregularidade praticada pela empresa foi ter institudo nos termos e condies da oferta promocional clusula contratual que previa o no reembolso de valores pago, o que fere o artigo 51, II, do CDC que estabelece que nula de pleno direito a clusula contratual que subtraia ao consumidor a opo de reembolso de quantia j paga.

A multa ser aplicada mediante procedimento administrativo.

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