O fechamento das ruas laterais do bairro Parque das Flores segue numa batalha judicial entre Prefeitura e Associação de Moradores. O acesso parcial no cruzamento das ruas Rafael Saglioni com Egle Belintani foi fechado pelos moradores no dia 2 de novembro e a Prefeitura está solicitando na Justiça autorização para retirada das manilhas de bloqueio.

 No dia 29/11 a Associação de Moradores protocolou na Prefeitura cópia da manifestação entregue à Justiça. O presidente da entidade, Rildo Gorayb, explica que não há razão para a abertura das ruas laterais uma vez que o bairro não tem nenhum equipamento público ou de uso coletivo e a entrada e saída são permitidas a qualquer pessoa pelas duas portarias monitoradas (uma na Rua Hermantino Coelho com Luiz Oliveira e a outra na Rua Francisco de Souza com Aglair Buratto).

 A Secretaria de Planejamento e Urbanismo, entretanto, entende que a rua bloqueada no início do mês deveria ter o fechamento apenas parcial. O Residencial Parque das Flores solicitou o fechamento lateral das seis ruas do bairro em 1998. Em 2013 recebeu uma liminar favorável para permanecer fechado. E em fevereiro de 2017 teve a renovação da liminar, com validade até o final do processo.

 Ação improcedente

 Em fevereiro de 2017, o juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, julgou improcedente a ação movida pela Associação dos Moradores do Parque das Flores contra a Prefeitura, mas manteve a liminar que permite o fechamento lateral até o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais como recorrer. O juiz alega que a autorização concedida para a construção dos muros foi precária e revogada em decorrência da evolução do sistema viário e de transporte do município. A Associação de Moradores entrou com um recurso de apelação da sentença.

 Nova lei favorece regularização

 A nova Lei Federal nº 13.465/2017, sancionada em 02/08/2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e trata da regulamentação dos condomínios fechados ou com acesso monitorado. “O Parque das Flores atende as exigências dessa legislação no item ‘acesso monitorado’ e já solicitou o enquadramento junto à Prefeitura”, conta Rildo Gorayb. Em Campinas existem cerca de 200 bolsões residenciais que também aguardam esse enquadramento.